Termos e Condições de Uso

1. Sobre o QIGO

Estes Termos regulam o uso da plataforma QIGO, operada por QIGO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ 68.106.745/0001-73, com sede em Indaiatuba/SP. O QIGO conecta Contratantes e Prestadores e oferece dois fluxos principais: Marketplace Freelancer e QIGO Resolve.

O Marketplace Freelancer permite divulgar perfis, publicar oportunidades, candidatar-se, selecionar profissionais, liberar comunicação, conversar e avaliar. Salvo indicação expressa em contrário, o pagamento do trabalho Freelancer é combinado e realizado diretamente entre Contratante e Prestador.

O QIGO Resolve é o fluxo de contratação de serviço pontual acompanhado pela Plataforma, com solicitação, orçamento, pagamento integrado, ordem, execução, evidências, aprovação, disputa, recebíveis e saque.

2. Conta, capacidade e perfis

O Usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados e proteger suas credenciais. A conta pode representar pessoa física ou pessoa jurídica por representante autorizado.

Uma mesma conta pode possuir perfis de Contratante e Prestador. A troca do Perfil Ativo altera a experiência e as permissões da interface, mas não cria outra identidade nem cancela obrigações, assinaturas, oportunidades, ordens, avaliações, recebíveis, disputas ou saques já existentes.

Quando a atividade exigir licença, habilitação, registro profissional, autorização, emissão fiscal ou outro requisito legal, cabe ao Usuário observá-lo.

3. Aceite dos Termos

O aceite destes Termos e a ciência da Política de Privacidade são vinculados à conta QIGO e à versão exata dos documentos apresentada ao Usuário.

Enquanto a versão e o conteúdo dos documentos permanecerem os mesmos, o QIGO não exigirá novo aceite ao trocar de perfil, dispositivo ou plataforma, nem ao contratar plano, utilizar QIGO Resolve ou acessar outras áreas do aplicativo.

Se houver atualização material dos Termos ou da Política de Privacidade, a Plataforma poderá exigir novo aceite antes da continuidade do uso. O QIGO registra a versão e a integridade do documento aceito.

A confirmação de uma compra, orçamento, forma de pagamento, valor, parcelamento ou outra operação específica não constitui novo aceite destes Termos; representa apenas a confirmação daquela transação.

4. Vitrine, oportunidades e candidaturas

O Prestador pode disponibilizar informações profissionais, fotografia, bio, áreas de atuação, portfólio, disponibilidade, reputação e localização aproximada conforme as configurações da Plataforma.

O Contratante pode publicar oportunidades com informações de serviço, localidade, datas, horários, quantidade de profissionais e valores de referência. Publicações enganosas, ilícitas, discriminatórias, fraudulentas ou destinadas à coleta indevida de dados são proibidas.

A candidatura demonstra interesse e não garante contratação. A seleção, liberação de chat e demais ações dependem do estado da oportunidade, elegibilidade, disponibilidade, créditos de uso e regras de integridade do QIGO.

5. Planos, assinaturas e Conexões

Os planos QIGO destinados ao Contratante concedem quantidade definida de Conexões por ciclo. Os planos comerciais atuais são Starter, Profissional e Business. Preço, quantidade de Conexões, periodicidade e demais condições aplicáveis são exibidos antes da contratação.

Conexões são direitos de uso vinculados à conta. Não constituem moeda, saldo sacável ou valor transferível. Salvo indicação expressa em contrário, Conexões do ciclo não se acumulam indefinidamente.

A QIGO pode conceder créditos promocionais, administrativos, compensatórios ou de restituição com validade e finalidade próprias.

6. Cobrança das assinaturas por plataforma

A assinatura digital utiliza o meio de cobrança correspondente à plataforma em que a contratação é oferecida.

No Android, a assinatura é processada pelo Google Play Billing e fica sujeita também às regras aplicáveis da Google Play. No iOS, quando a assinatura for disponibilizada nessa plataforma, será processada pela App Store/Apple conforme as regras aplicáveis. No Web/PWA, a assinatura pode ser processada pela Pagar.me ou por outro parceiro claramente informado antes da contratação.

Independentemente do provedor, o QIGO só concede plano, ciclo e Conexões após confirmação válida da compra pelo backend. Compras pendentes não liberam benefícios. Tentativas repetidas de validação não devem duplicar créditos.

A renovação automática, cancelamento, restauração e gestão da assinatura seguem o mecanismo da plataforma de compra e as informações exibidas ao Usuário.

7. Cancelamento e reembolso de assinaturas

O Usuário pode cancelar a renovação da assinatura pelos mecanismos disponibilizados na plataforma de compra ou pelo fluxo indicado pelo QIGO.

O cancelamento ordinário impede novas renovações e, salvo regra diferente legalmente aplicável, preserva o acesso até o término do período já pago. Não há reembolso proporcional automático apenas por não utilização de todas as Conexões.

Direitos obrigatórios do consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável, permanecem preservados. Reembolsos de compras realizadas por Google Play ou App Store também podem depender dos procedimentos e regras da respectiva loja.

Se houver falha técnica atribuível ao QIGO que consuma uma Conexão sem disponibilizar a funcionalidade correspondente, a QIGO poderá restituir a Conexão, conceder crédito equivalente ou adotar solução adequada, sem prejuízo dos direitos legais.

8. Comunicação e proteção contra desvio de fluxo

O QIGO pode oferecer chat de candidatura, chat originado na Vitrine e chat de ordem do QIGO Resolve. Para proteger Usuários e a integridade do serviço, determinados contatos externos podem ser ocultados ou bloqueados em etapas protegidas.

É proibido tentar burlar deliberadamente controles de segurança, antifraude, contato, pagamento, localização, disponibilidade, reputação ou evidências.

9. Marketplace Freelancer

No Marketplace Freelancer, a remuneração do trabalho é, em regra, paga diretamente entre Contratante e Prestador. O QIGO não recebe nem repassa esse valor e não realiza estorno bancário de pagamento feito diretamente entre as partes.

Contratante e Prestador são responsáveis por alinhar e cumprir as condições concretas do trabalho, observar segurança, legislação aplicável, obrigações tributárias e profissionais e utilizar os mecanismos de cancelamento, denúncia e avaliação de boa-fé.

10. QIGO Resolve e pagamento de serviços físicos

O QIGO Resolve é separado da assinatura digital do QIGO. Pagamentos referentes ao serviço físico podem ser processados pela Pagar.me ou por outro parceiro financeiro claramente indicado no checkout, inclusive por PIX ou cartão quando disponíveis.

O Prestador informa o valor líquido pretendido e o sistema calcula o total apresentado ao Contratante conforme a configuração financeira aplicável à cotação, incluindo a remuneração da QIGO e custos de cobrança/processamento. O valor total, forma de pagamento e parcelamento são mostrados antes da confirmação.

A geração de PIX, tokenização de cartão ou criação de tentativa de cobrança não significa pagamento confirmado. Para fins operacionais, prevalece a confirmação registrada pelo backend do QIGO e pelo parceiro financeiro.

11. Execução, evidências e conclusão do QIGO Resolve

A ordem pode passar por estados de agendamento, deslocamento, chegada, execução, pausa, retomada, conclusão, aprovação, disputa, cancelamento ou outros estados informados no aplicativo.

O QIGO pode solicitar fotografias e registrar sinais técnicos de integridade, horários, hashes, metadados e localização quando disponíveis e juridicamente adequados. Quando o Contratante não permitir fotografias, pode existir fluxo de dispensa.

Após a conclusão, o Contratante pode aprovar ou registrar problema dentro do prazo exibido. Eventos de segurança, fraude, divergência ou disputa podem suspender temporariamente a liberação financeira relacionada à ordem.

12. Cancelamentos, disputas e reembolsos do QIGO Resolve

Antes do pagamento confirmado, o cancelamento não gera reembolso porque não houve cobrança concluída.

Após o pagamento, eventual cancelamento ou disputa considera o estágio da execução, motivo, registros do sistema, mensagens, evidências, deslocamento, materiais autorizados, direitos do consumidor e demais fatos relevantes.

Quando não houver execução aproveitável por fato imputável ao Prestador, o Contratante poderá ter direito ao reembolso cabível. Após o início do serviço, não existe regra automática de reembolso integral; a solução pode envolver liberação ao Prestador, reembolso parcial, reembolso integral ou manutenção temporária em análise, conforme o caso e a legislação.

No PIX e no cartão, prazos efetivos de devolução dependem também do parceiro financeiro, instituição, bandeira, emissor e ciclo de processamento. Chargebacks devem ser utilizados de boa-fé.

13. Recebíveis e saques

Para receber valores do QIGO Resolve, o Prestador pode precisar concluir cadastro de recebedor, verificações de identidade e conta bancária junto ao parceiro financeiro.

O painel pode distinguir valores pendentes, disponíveis, reservados, em processamento, em transferência e pagos. Saldo pendente não equivale a saldo imediatamente sacável.

Prazos, disponibilidade e eventual tarifa de saque são informados na Plataforma antes da solicitação e podem depender de dias úteis, banco, antifraude, disputa, chargeback e regras do parceiro financeiro.

14. Avaliações, conteúdo e condutas proibidas

Avaliações devem refletir experiências reais. É proibida manipulação de reputação, fraude, assédio, discriminação, ameaça, spam, phishing, uso de identidade alheia, violação de propriedade intelectual, serviço fictício, falsificação de evidências, comprovantes ou qualquer tentativa de obter vantagem indevida.

O Usuário mantém os direitos que possuir sobre seu conteúdo e concede ao QIGO licença limitada ao necessário para armazenar, processar, moderar e exibir o conteúdo na operação da Plataforma.

15. Suspensão e encerramento

O Usuário pode solicitar encerramento da conta pelos canais disponíveis. Obrigações financeiras, disputas, saques, registros de segurança, fraude, defesa de direitos e deveres legais podem exigir manutenção de determinados dados ou conclusão de operações.

A QIGO pode limitar, suspender ou encerrar conta diante de fraude, falsidade, uso ilegal, risco de segurança, abuso recorrente ou violação grave destes Termos, observando proporcionalidade e possibilidade de contestação quando cabível.

16. Responsabilidade e relação entre as partes

A QIGO fornece infraestrutura tecnológica e não executa materialmente os serviços profissionais. O uso da Plataforma, por si só, não cria vínculo empregatício entre QIGO e Prestador.

A relação concreta entre Contratante e Prestador depende dos fatos e da legislação aplicável. Estes Termos não afastam direitos trabalhistas, consumeristas, civis ou outros direitos que sejam obrigatórios por lei.

Serviços digitais podem sofrer indisponibilidades por manutenção, internet, sistemas operacionais, lojas de aplicativos, nuvem, bancos, parceiros financeiros ou outros eventos fora do controle razoável da QIGO.

17. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade e Proteção de Dados do QIGO e pela Lei nº 13.709/2018. Google, Apple, Pagar.me e outros parceiros podem tratar dados sob suas próprias responsabilidades conforme a operação.

18. Alterações, legislação e contato

A QIGO pode atualizar estes Termos por razões legais, técnicas, operacionais ou comerciais. Alterações materiais serão apresentadas como nova versão e poderão exigir novo aceite. Alterações não modificam retroativamente transações já confirmadas, salvo exigência legal ou situação expressamente permitida.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Ficam preservados os direitos do consumidor e o foro legalmente assegurado.

Suporte: suporte@qigo.com.br. Comercial: comercial@qigo.com.br.